ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.11.1992.

Aos seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Mário Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária, bem como das Atas da Quadragésima Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Extraordinárias, as quais foram aprovadas. A seguir, o Senhor Presidente, informou que, no dia cinco do corrente, compareceu ao Gabinete da Presidência a Suplente Manira Buaes, oportunidade em que foi empossada na Vereança em substituição ao Vereador Wilson Santos, passando a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 919 e 922/92, do Gabinete do Governador do Estado. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Emenda aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 (Processo nº 2097/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92 (Processo nº 2222/92) e pela Mesa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 170/92 (Processo nº 2255/92). Em PAUTA ESPECIAL estiveram, em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60, 61, 62 e 63/92. Em PAUTA, 5ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 47/92. Em PAUTA – Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 156 e 160/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 66/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 54/92 e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 09 e 10/92; e, em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 43 e 44/92. Ainda, em PAUTA – Discussão Preliminar, por um lapso esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 16/92, discutido pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Vicente Dutra. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que a rubrica 21234 – 4311.00 do Projeto de Lei do Executivo nº 67/92 seja votada com destaque. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 67/92, com ressalva do destaque e da Emenda a ele apostos, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, João Verle, Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri. Após, foi votado destacadamente e rejeitada a rubrica 21234-4311.00 deste Projeto, por doze Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado o Senhor Presidente, e tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga, Letícia Arruda e Manira Buaes, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Ervino Besson, Lauro Hagemann e Dilamar Machado e optado pela Abstenção o Vereador Gert Schinke. Ainda, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/92, foi aprovada a Emenda a ele aposta, por quinze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga e Manira Buaes, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Cyro Martini, e optado pela Abstenção o Vereador Gert Schinke. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dez minutos, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da prejudicialidade ou não da Emenda aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/92, face a rejeição da rubrica 21234-4311.00 constante deste Projeto. Também, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Orçamento do Município, bem como da forma e dos prazos relativos à apresentação de Emendas a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 17 e 33/92. Em Renovação de Votação foi rejeitado, através de votação simbólica, o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/92, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e João Dib. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Verle, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 17, 33 e 67/92 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Após, o Vereador Dilamar Machado solicitou que seja votado em destaque o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 34/92. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 34/92, encaminhado à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros e Omar Ferri, o qual, após ter encerrado seu período de encaminhamento, deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador paranaense Darcy Galvan. Às onze horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo “quorum”, passamos à

PAUTA ESPECIAL

6ª SESSÃO

PROC. Nº 2091/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/92, que estima a Receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1993.

PROC. Nº 2093/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/92, que estima a receita e fixa a despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1993.

PROC. Nº 2094/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 61/92, que estima a Receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1993.

PROC. Nº 2095/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/92, que estima a Receita e fixa a despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1993.

PROC. Nº 2096/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro de 1993.

O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta Especial, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1926/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/92, do Ver. Wilson Santos, que estabelece prazo para pagamento, sem ônus, do IPTU e das taxas de água, de esgoto e de lixo.

PROC. Nº 1991/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/92, do Ver. Dilamar Machado, que denomina Eduardo Zaccaro Faraco o largo fronteiro ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

PROC. Nº 2134/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1923/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/92, que autoriza o Município e alienar área remanescente de propriedade municipal a Roberto Ubirajara Marques, com base no art. 208 da Lei Complementar nº 43/79.

PROC. Nº 1963/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 09/92, que inclui parágrafo único ao artigo 37 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 1988/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/92, que acrescenta o inciso V ao artigo 49, e letra “i” ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1690/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Fernando Affonso Gay da Fonseca.

PROC. Nº 1738/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Luiz Martins Fialho.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 1925/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/92, do Ver. Luiz Machado, que altera o inciso I ao art. 147 e o inciso I do art. 148, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereador inscrito para discutir a Pauta.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 727/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela rejeição.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir o PLE nº 16/92.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho ocupado esta tribuna para criticas fortes à Administração da Prefeitura, sem deixar de brindar, também, a Comissão de Finanças desta Casa.

Na quarta-feira, tentava-se votar neste plenário Projeto de Lei autorizando permuta de terreno. Eu vim à tribuna e disse que não passaria atestado de incompetência, ainda que a Comissão de Finanças o fizesse, igual à incompetência do Prefeito – que assinava no Processo dizendo que um terreno com 352m² e 11m de frente, segundo ele, o que é outra incompetência, era inferior ao lote-padrão. Ora, o lote-padrão é 330m² com 10m de frente. Esse tem 11m de frente e 30,20 de profundidade, o que perfaz, não 352, de acordo com as incompetências lá instaladas mas, sim, 372,20m. Portanto, há um erro de 20 m² .

Algumas coisas me levaram a examinar com mais profundidade o que aqui se encontra, porque a CFO disse que está tudo certo. Não está nada certo, está tudo errado. A partir dos 20m² de diferença, deve-se considerar que a estimativa de custo do metro quadrado feito pela brilhante Administração da Prefeitura faz com que o terreno da Germano Hasslocher para ser permutado pelo terreno da Av. Azenha, lá na Germano, tenha sido avaliado por Cr$ 6.004,00 o metro quadrado e na Azenha – pasmem – Cr$ 416.400,00 o m². Que bom negócio! E a Comissão de Finanças diz que está tudo certo. É por isso que eu gosto da distribuição de cargos, da preocupação com os cargos que existem nesta Câmara.

Agora o Executivo Municipal, com aquele cuidado que o caracteriza, com aquela competência que o caracteriza por todos aqueles funcionários que foram colocados sem necessidade, porque deixaram os competentes de lado, nos manda um novo Projeto de Lei, mais uma permuta. Esqueceram de botar o preço, meu Deus do céu! E agora o que vamos fazer com os competentes? Eu agora passei a examinar todos, detalhadamente, porque a Comissão de Finanças não o faz, como não o faz com as contas da Prefeitura (art. 119, da Lei Orgânica); como não fazem também com o censo dos municipários, que não foi feito (art. 23, da Lei Orgânica); como não faz também (art. 125) como o artigo que determina que os gastos de publicidade sejam encaminhados a esta Casa de dois em dois meses.

Então, Sr. Presidente, V. Exª tem demonstrado muita preocupação, Ver. Leão de Medeiros, com a planta de valores, mas os valores não têm planta, os valores não têm quem os cuide nesta Casa do Dr. Olívio e do Dr. Tarso Fernando. É por isso que nós encontramos na Rua Germano Hasslocher 16.004,00 o m², Av. Azenha 16.400,00 o m². Eu até acho que eles se enganaram ao datilografar. Eles queriam colocar 16.004, também. Que beleza! Eu vou devolver o processo que está em carga para mim, da permuta da qual eu pedi adiantamento por cinco Sessões, porque a Secretaria da Fazenda deveria ter comparecido no meu gabinete para informar e não o fez. Então, quando o Prefeito diz que não comete irregularidades, eu até acredito, mas a irregularidade maior foi colocar tanta na Prefeitura, tem mais quatro mil do que quando ele entrou. Eu leio e leio os nomes das pessoas que assinam e não as conheço. Eu vivi a vida inteira na Prefeitura e sei que os competentes estão afastados, continuam recebendo, o Prefeito continua pagando, sem dúvida nenhuma, é obrigação, mas nós estamos substituindo por novos assessores do PT, vindos de São Paulo, estamos substituindo por estagiários vindos de todas as partes; estamos substituindo por cartas-contrato, o que é uma ilegalidade, mas ninguém analisa nesta Casa. E é por isso que nós temos que fazer a composição da Mesa, das Comissões até sem colocar determinadas elites, agora eu vou dizer elites, é uma palavra que assusta as pessoas; determinadas experiências, determinadas competências e muita responsabilidade e seriedade. Então nós fazemos composições onde partidos que estão dentro da Casa, não estão fora, não são nem consultados, não são nem notificados. Mas o interesse do povo, o interesse da Cidade pode ser resolvido a qualquer hora aí com mais uma leizinha, com mais uma coisinha a ser feita para enganar, não para decidir as coisas que precisam ser decididas, não para fiscalizar as coisas que precisam ser fiscalizadas, mas para resolver os problemas dos nossos amiguinhos, dos nossos companheiros. É por isso que nós assumimos funções, cargos e distribuímos cargos. Parece que isso nos interessa muito. Agora, a seriedade no trato da coisa pública, ora, isso qualquer dia vem uma revolução e coloca as coisas todas nos lugares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. João Dib. Durante o primeiro mandato nesta Casa, a partir de 1983, nas diferentes Comissões que integrei, Ver. João Dib, eu procurei e sempre me preocupei no acompanhamento desses processos que trabalham com permutas, e acho que também, ao longo desses anos, o Ver. Lauro Hagemann tem-se dedicado muito especialmente na Comissão de Finanças, ou em outras Comissões, à análise desses processos. Eu gostaria de lembrar que uma modificação importante que se processou, ainda no tempo da Administração do Prefeito Collares, foi exatamente por iniciativa minha, no âmbito da Comissão presidida pelo então Ver. Brochado da Rocha, Comissão de Economia e Finanças, que nós passamos a pedir que a Comissão de Avaliação de Imóveis levasse em conta nas suas avaliações a posição dos terrenos de esquina, que, evidentemente têm uma valorização superior a terrenos de meia de quadra, por exemplo. E, portanto, tem havido nesta Casa um cuidado, na medida do possível, com esses processos. No caso do processo em pauta, que é uma permuta com terrenos de propriedade de François Wertheimer, e de sua herança, eu próprio sou relator, pela CUTHAB, e posso dizer, Ver. João Dib, que examinei o Processo com muito cuidado. E acho que não só eu, como os demais Vereadores, inclusive o Ver. Vicente Dutra, que, na Comissão de Justiça e Redação, fez a análise do Processo, e todos nós levantamos questões, buscamos a discussão havida, inclusive no âmbito da Procuradoria do Município, e entendemos que, pelo que ali estava colocado, realmente o Processo estava correto. V. Exª verificou, e verificou corretamente, equívocos na área de avaliação e na área de cálculo final. Eu creio que seja, inclusive, uma coisa que deva nos servir de alerta, e que, de modo geral, efetivamente, acho que nenhum Vereador acaba refazendo os cálculos, as avaliações que são feitas diretamente na CAI pelos técnicos da SMOV, e que chegam depois à nossa Casa, às nossas mãos, às relatorias diferenciadas. Eu tenho me preocupado com o cálculo correto das metragens dos terrenos, eu tenho procurado verificar se esses terrenos realmente estão vazios e não estão ocupados, porque uma das mazelas que tínhamos aqui em 82, 83 e 84 é que muitas vezes a Prefeitura aceitava ou oferecia terrenos invadidos e, portanto, ou a Prefeitura recebia, ou recebia o particular em permuta, terrenos de que, de fato, não poderia se valer de imediato, teria que fazer ainda todo um procedimento jurídico para retirar invasores quando assim decidisse e conseguisse. Foram coisas que eu acho que, ao longo dos anos, nós avançamos no acompanhamento desses processos. Mas estamos descobrindo que ainda temos falhas e acho que essa questão de refazer cálculos, quem sabe lá, partir daqui, quer com a Comissão de Finanças, quer com a CUTHAB, que são as duas Comissões a quem compete de fato esse tipo de coisa. Portanto, eu, com absoluta tranqüilidade, com absoluta isenção, inclusive com a responsabilidade que me cabe como relator de uma das Comissões, assumo o ônus eventual do erro de não ter visto o equívoco que está colocado no âmbito desse Processo, sem nenhum problema e com toda humildade. Agora, Ver. João Dib, acho que V. Exª se equivoca quando mistura alhos com bugalhos. Eu quero relembrar a V. Exª, porque eu sei que V. Exª sabe disso, e é apenas no âmago e na emoção do debate que V. Exª desvia o caminho para um outro lado, que tanto os cálculos, como inclusive a Comissão de Avaliação de Imóveis, não é integrada por nenhum CC, por nenhum funcionário contratado ligado a uma Administração. Obrigatoriamente são funcionários do quadro, portanto não têm nada a ver com esta ou aquela Administração. E se erros houve, e espero que tenha havido erros de boa fé, e não de má fé, eles não têm nada a ver com um Prefeito ou outro, porque acho que como nós falhamos aqui na Casa de não refazer os cálculos, acho que V. Exª vai convir em que também o Prefeito Olívio, como também o Prefeito Dib e o Prefeito Collares, não vai, no seu Gabinete, tendo uma assessoria que deva ser responsável, refazer ele próprio os cálculos dos Processos, o que seria chegar às raias do absurdo pedir que o Prefeito, qualquer que seja, refaça os cálculos, quando tem uma equipe para isso. Então se há uma falha, e há, e não tenho dúvida disso, também nós os Vereadores daqui das Comissões pelo qual passou, e eu isento a Comissão de Justiça, a quem não compete examinar esse tipo de coisa, mas sem dúvida, as demais Comissões, temos responsabilidade de não termos visto isso, o que vai ser uma boa lição para começarmos a refazer esses cálculos, fazer os acompanhamentos, embora seja uma questão extremamente técnica, para o que teremos que rever inclusive assessorias, para se ter uma pessoa que tenha prática em fazer os cálculos de avaliações de imóveis. Eu acho que V. Exª comete uma injustiça, Ver. João Dib, quando mistura as coisas. Nem entro no mérito quanto à questão política, etc, pois é uma opinião sua, da qual eu discordo, mas respeito. Mas esses cálculos, como V. Exª sabe, são feitos por funcionários de carreira, que não têm vinculação a uma ou outra Administração; obedecem, inclusive critérios, que são adoções, aí sim políticas, talvez de Administração, e que nesse caso inclusive o tipo de cálculo que é feito, e com isso não estou defendendo resultados de avaliações finais de um caso ou outro, pode até ter havido erros, mas que obedecem critérios que são definidos no âmbito de Administrações, genericamente falando.

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt eu não disse que o Prefeito errou os cálculos. Ele assinou cálculos errados. E também quando eu falei nas pessoas novas que integram os quadros da municipalidade, 4 mil precisamente, eu disse que era carta-contrato, eu por exemplo, leio aqui nomes de engenheiros que eu não conheço. Eu não tenho conhecimento de que tenha havido concurso para Engenheiro na Prefeitura, então, exatamente nas avaliações, e as avaliações são feitas, sim, na Comissão de Alienação de Imóveis, mas a partir de dados que lhes são entregues, da Prefeitura, sim. Mas eu acho que as informações que chegam é que são incompletas, como agora, veja, veio um Processo, onde recentemente nós aprovamos uma permuta contra o meu voto. Uma permuta aqui do terreno da Monte Cristo com o terreno da Av. Ipiranga, onde não havia as avaliações. Foi aprovado na Câmara.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se nós aprovamos, Ver. Dib, eu quero insistir também; culpa nossa, culpa nossa genericamente ainda que a minoria tenha sido derrotada, mas nós temos que ter a humildade de aceitar quando perdemos. Agora, se a Casa aprovou, errou. E se a Casa erra, nós temos que admitir que também o Executivo pode errar. O que eu quero apenas é colocar isso com muita clareza e manter a minha posição a essa altura histórica na Casa, porque são 10 anos de mandato que sempre que nós verificarmos erros, dúvidas, nesses Processos não tenho dúvidas. Como o Executivo não teve a capacidade de responder à questão levantada pelo Ver. Dib e que eu inclusive enfatizava que viesse um representante para fazer acompanhamento do Processo, eu acho que temos uma medida bem objetiva, Ver. João Dib, é devolver o Processo em diligência ao Executivo, que o Executivo faça o que lhe compete, corrigir. Que se vire o Executivo, que é da sua função, e que nos mande o Processo correto. Eu só quero desvincular e concluo Sr. Presidente, as questões mais diretamente administrativas que nós temos que corrigir, temos responsabilidades nas questões político-partidárias, acho que aqui, ao menos nesse caso, não são pertinentes, sem querer entrar no âmbito dessa discussão com o Ver. Dib, que parece que não é o momento da pauta, que é o momento que nós estamos vivendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem bons juristas. Eu acho que, em termos de Legislatura, esta Casa teve assim agüentado o seu nível cultural, intelectual, dos Senhores Vereadores, especialmente neste campo jurídico. As decisões da Comissão de Justiça são acatadas, são respeitadas, talvez individualmente possamos ter uma restrição com um ou outro Vereador. Disse que um Vereador talvez não comprasse um carro usado de outro, mas nas decisões tomadas em conjunto pela Comissão de Justiça os senhores podem observar 90% a mais dessas decisões que estão sendo amplamente acatadas pelo Plenário. De modo que ao examinar esse Processo, eu fui Relator, tive cuidado, como tenho sempre em todos os Processos que me chegam na Comissão de Justiça, particularmente neste Processo de permuta. Por que tenho cuidado? Porque ao examinar a juridicidade de um Processo, por exemplo, que dá nome a uma rua, se houver uma falha ali, de ordem jurídica, que conseqüências pode acarretar isso? Ao munícipe, à cidade em si? Em todo caso, a gente sempre tem o cuidado também nessas matérias. No título de Cidadão, ou outras matérias que tramitam aqui na Casa sem maiores repercussões. Agora, nessas matérias que dizem respeito a permutas, vendas sem licitação, há que se ter um cuidado especial, porque daqui a 10 ou 15 anos, quando alguém fizer uma pesquisa nos arquivos desta Casa e verificar que foi feito, por que foi feita a permuta, e compulsar o Processo e verificar que ali tem um Parecer de uma Comissão de Justiça, com tais e determinados Relatores, vai pensar “Mas como, esse cidadão cometeu uma falha, esse erro brutal! Será que não estava conivente com alguma coisa? Será que não levou alguma coisa por fora?” Então, eu tenho essa preocupação. Examinei esse Processo, levei para a minha casa no fim-de-semana, me deu muito trabalho. Acompanhei aqui um produtivo debate que se travou em torno desse assunto, lá no Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município, com uma equipe de Procuradores contrários à concessão, porque implicava na troca da inclusão de um lote que não era um lote padrão. O lote padrão, como nós sabemos, é um lote de 300m². E esse lote, um dos que estava sendo oferecido pelo Município, para o cidadão que queria permutar, era um lote de 123m². Portanto, não era um lote padrão. Então a discussão que se travou é a seguinte: pode o Município, que exige do particular a dimensão mínima de 300m² oferecer um lote abaixo dessas dimensões? Vejam só que discussão interessante que se travou. Examinei, consultei, fiz jurisprudência, acompanhei os debates que foram travados na Procuradoria, que estão inseridos no Processo, e cheguei à conclusão de que o saldo o Município ganharia. Porque o Município autorizaria através da lei, para isso tem Vereador e para isso existe esta Casa, para decidir exatamente esses casos que são omissos dentro da legislação. Nós não podemos contemplar tudo. Então, o Município ganharia, no sentido de autorizar a construção de nenhum lote que não seja padrão, ou seja, inferior de 300 m², mas ganharia lá em ampliar a instalação de uma praça em Porto Alegre. Essa praça, eu não lembro o nome dela, fica próxima ao Grêmio Futebol Porto-Alegrense, não consegue ser concretizada, porque existem ali alguns terrenos de propriedade ainda particular remanescentes. Então, cede-se aqui e ganha-se muito ali. Nesse sentido, eu optei em concordar e oferecer à aprovação aos meus pares e tive por unanimidade a aprovação na Comissão de Justiça. Unanimidade, aqui, no dia 20 de maio de 1992. Procurei transcrever no meu parecer todos esses detalhes que estavam inseridos no Processo, inclusive esse conflito que eu registei no parecer e identifiquei na Procuradoria-Geral do Município. E, até, no final, eu fiz um elogio aos Procuradores dizendo assim: Os nossos cumprimentos à Procuradoria-Geral do Município pelo proveitoso debate que propiciou no andamento desse Processo, que foi elucidativo, e possibilitou a nós, representantes do povo, decidir tendo uma visão geral do assunto.

Agora, eu examinando a parte jurídica desse Processo, evidente que eu não sou calculista, não peguei as plantas para calcular, se as dimensões que estavam sendo apresentadas nas plantas, realmente, eram aquelas que estavam sendo indicadas. E, muito menos, a questão do preço, aliás, a questão do preço sim, porque dentro do Processo há uma tomada de preços médios na região onde está sendo feito o negócio. Isso eu verifiquei.

Mas o atilado Ver. João Dib, que é um calculista reconhecido, ele de cabeça, aqui nesta tribuna, fez o cálculo e verificou que a área de um dos lotes não era a área que estava sendo apontada. Então o processo deve ser refeito, deverão ser reatualizados os preços constantes dentro desse processo. Só que eu chamo a atenção ao seguinte: a questão jurídica, aprovada pela Comissão de Justiça, no meu Parecer permanece incólume aqui. Foram errados os cálculos referentes ao tamanho do terreno que está sendo oferecido. Mas quanto à negociação em si, ela permanece incólume, não há nada a objetar com relação ao negócio em si.

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Vicente Dutra, nenhum reparo à colocação da Comissão de Justiça, que deve dizer da legalidade, da organicidade de dar ou não o apoio para a tramitação. E a Comissão de Justiça fez isso. Agora, a análise se faz na CUTHAB e na Comissão de Finanças, o que não aconteceu uma análise criteriosa, tanto é que os erros foram constatados na tribuna.

O SR. VICENTE DUTRA: Deixo registrado para os Anais essa minha rápida explicação e, confirmando o que o Ver. João Dib está dizendo que, quanto ao aspecto jurídico, o negócio está perfeito.

Acho que a Cidade pode permitir a troca de um terreno que não é padrão, juntamente com outro terreno que tem as dimensões, por um terreno que vai permitir a construção de uma praça extremamente importante, num ponto destacado na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

(Observação: Os discursos proferidos pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Vicente Dutra referiram-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/92, que indevidamente constou na Ordem do Dia desta Sessão, uma vez que na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro este Projeto teve a sua discussão adiada por cinco Sessões.)

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de registrar, em nome da Mesa, a presença em nosso Plenário do companheiro Darcy Galvã, Vereador do Município de Coronel Vivida, Sudoeste do Paraná, desejar ao Vereador uma boa estada entre nós e agradecer a honra da visita.

PROC. Nº 2201/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 109.670.108.000,00 e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO, CUTHAB e CEC. Relator-Geral, Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e Rejeição da Emenda nº 01.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, peço destaque para a votação do Processo nº 2201/92, rubrica 21234-4311.00 – auxílio para despesa de capital.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa requer a V. Exª, Vereador Dib, que o faça por escrito para, no momento da votação, apreciarmos em destaque esta rubrica orçamentária.

Consulto o nobre Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça da Casa, se o Processo já tem votação do Parecer e está em condição de votação. Pelo que estou entendendo, estão sendo colhidas as assinaturas, Vereador Elói.

Enquanto são colhidas as assinaturas do Parecer, a Mesa abre o período de discussão da matéria. O Ver. João Dib inscreve-se para discussão. Dispõe V. Exª de cinco minutos.

Repetindo, estamos em discussão geral para posterior votação do Projeto de Lei nº 67/92, de origem do Executivo, com Emenda do Ver. João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas o seguinte, nós recebemos aqui o espelho, constando o relatório-geral. Eu não encontro o relatório no material para exame aqui na mesa. O próprio presidente da Comissão de Justiça informa que estão sendo colhidas assinaturas nesse procedimento tradicional da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se compromete a, Ver. Isaac Ainhorn, imediatamente após receber a coleta de assinaturas, reproduzir o Parecer e distribuir a todos os Vereadores.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas, Ver. Dilamar Machado, veja V. Exª que para discutir o Projeto é importante se ter em mãos o Parecer, porque senão é aquela velha história que o PT pratica aqui nesta Casa, empurrando tudo goela abaixo, sem que possamos estabelecer uma discussão mais ampla dos Projetos. Aliás, esta é a natureza do PT, nesses quatro anos aqui.

(Apartes paralelos.)

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero o Parecer, só isso; quero discutir com o Parecer em mãos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa registrou a Questão de Ordem de V. Exª e ouve agora, em Questão de Ordem, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Pediria a V. Exª, em nome da lisura desta Casa; que esclarecesse ao Ver. Isaac Ainhorn que o PT não tem nada a ver com isso, e ele está usando indevidamente uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a manifestação de V. Exª, não como Questão de Ordem, e recebe a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn como uma Questão de Ordem.

Nesse sentido, vou suspender por dois minutos os trabalhos para que, colhidas as assinaturas, seja reproduzido o Parecer, entregue a todos os Vereadores para iniciarmos a discussão geral.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h58min): Srs. Vereadores, reabrimos os trabalhos da presente Sessão, a Diretoria Legislativa está, neste momento, procedendo à distribuição da cópia do Parecer do relator João Motta com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 67/92. A Mesa concede a palavra ao Ver. João Dib, para discussão.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seriedade, responsabilidade, competência não fazem mal a nenhum político. Seriedade, responsabilidade e competência, que às vezes eu não encontro na Comissão de Finanças. Sr. Presidente, está sendo votada uma suplementação de verbas de 110 bilhões de cruzeiros, em números redondos. Eu fiz a V. Exª um Requerimento para que a Comissão de Finanças trouxesse as demonstrações das razões do excesso de arrecadação, que me dissesse como foi estabelecida a Urompa mês a mês, porque nos dados que me permitem as informações prefeitorais e festejadamente me foram entregues pela Comissão de Finanças, do balancete, deixam dúvidas cruéis. O Município, até agosto, arrecadou 425 bilhões de cruzeiros, em números redondos e, também, em números redondos, gastou 355 bilhões de cruzeiros, sobrando 70 bilhões de cruzeiros. Mas, já informei que no dia 13 de outubro, a Administração da Prefeitura tinha no BANERJ, na CEE, no BANRISUL, na CEF, 80 bilhões de cruzeiros, em dados precisos aplicados no sistema financeiro, buscando os recursos, é óbvio. Mas, com esse dinheiro era o suficiente para pagar o funcionalismo municipal, de quem tem roubado salário, desde julho do ano passado, roubado, agora eu vou dizer. E a Comissão de Finanças não fiscalizou a lei 6855 e também agora não me respondeu de onde saiu esse excesso de arrecadação, para que eu possa votar com a tranqüilidade que deve ser votada. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção dos senhores, o Prefeito está sendo acusado em todos os jornais de envolvimento com as Empresas de Transportes Coletivo, está levado à Justiça, e está pedindo seis bilhões e quatrocentos milhões, mais precisamente 6 bilhões e trezentos e cinqüenta e nove milhões para dar às Empresas de Transporte Coletivo. Eu perguntei, em 26 de junho, para a Secretaria Municipal da Fazenda para que servia o dinheiro do PRODESCOL, a Fazenda não sabia me informar, o Dr. João Verle tentou mas não soube informar. Mas estou induzido a pensar que tenha gato na tuba, porque eu perguntei, já que a Fazenda não me informava, eu perguntei ao Prefeito para que aquela verba do PRODESCOL, e o Prefeito não sabia, está aqui assinado. Quanto aos beneficiários, valor e finalidade dependerão de resolução do Conselho Diretor do programa que é composto por representantes de diversas entidades, além da própria Administração, então ele não sabe, está aqui assinado Olívio Dutra. E o que é o PRODESCOL? Art. 2º: Os recursos do PRODESCOL objetivam prestar apoio financeiro ao desenvolvimento do Transporte Coletivo no Município, exclusivamente para subsidiar encargos financeiros assumidos pelas Empresas de Transportes Coletivos Urbanos no Município, decorrentes de empréstimos para investimentos fixos na renovação de suas frotas de ônibus e microônibus, é para dar para as empresas, está escrito aqui. Segunda alternativa; proporcionar aplicação de recursos para implantação de tarifas sociais no Transporte Coletivo Urbano realizado em linhas comprovadamente deficitárias ou atendente de área economicamente carente, ouvida a Secretaria Municipal de Transportes. Não tem nenhuma empresa deficitária e o Prefeito acaba de provar, hoje, quando o Conselho Deliberativo, na Lei Orgânica este Conselho Delibera, mas delibera lá na China, aqui no Brasil não, aqui em Porto Alegre muito menos, o Conselho Deliberativo é de brincadeirinha, concluiu que precisava dar uma tarifa de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), mas o período é eleitoral, e o Doutor Olívio, sabendo que não havia carência, nem necessidade, decretou os Cr$ 2.400,00. É uma violência contra o povo de Porto Alegre. Não há empresa carente. A população está cansada dos Cr$ 2.100,00 e já vem os Cr$ 2.400,00; isto é porque é antes de 15 de novembro. Se fosse depois de 15 de novembro eu acho que seria Cr$ 2.800,00. De qualquer forma, o PRODESCOL não pode ser acionado. Eu disse para a Secretaria da Fazenda que admito a renovação da frota patrocinada pela Prefeitura, dentro do que está escrito na Lei e que, portanto, não valeria retroagir. É claro que tem algumas coisas obscuras no transporte coletivo que talvez tenham que ser sanadas se a Câmara for complacente. O eminente Ver. João Motta dá o seu parecer que teve apoio da maioria, mas ao qual fui contrário, dizendo que deve ser aprovado, que está tudo claro, tudo tranqüilo. Não é verdade. Não está tranqüilo e nem deve ser aprovado. (Lê.) “Vem a este Relator-Geral para Parecer Conjunto pelas Comissões acima mencionadas, Processo que autoriza o Executivo a suplementar Cr$ 110.000.000,00 e dá outras providências. O Projeto de Lei do Executivo visa corrigir monetariamente as dotações autorizadas anteriormente pelas Leis tais e tais tendo sido encaminhado a esta Casa através do Ofício de 21 de outubro do corrente ano.” Que pressa, hein? Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não precisava isso aqui. A própria Lei que instituiu o Orçamento de 92 autoriza a fazer as modificações que pretende. “Somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei. Com relação à Emenda nº 1, de autoria do Ver. João Dib, somos contrários devido ao fato de que isso iria colocar em risco o perfil dos investimentos que o presente orçamento contém.” Que brincadeira do Ver. João Constantino Motta! Investimento no PRODESCOL. Mas se o PRODESCOL está parado desde 1983; não tem sido dado retorno às empresas pela renovação de frota que foi dado pelo plus tarifário.

O Prefeito hoje na Rádio Guaíba disse que foi com o dinheiro da população que compraram os ônibus da Tinga. Foi o Prefeito que disse, não fui eu. E, aí, ele diz que é nossa frota. Por que nossa frota? A frota da empresa, ele quer dar mais dinheiro? Isso me cheira muito mal e é por isso que até acredito no Tarso Fernando. O Tarso Fernando diz que vai alargar a Sertório. Eu, porque amo esta Cidade, como os demais 32 Vereadores amam também, estou dando a ele a oportunidade de ser honesto, de ser sincero, de ser real. Eu estou substituindo os seis bilhões, trezentos e vários milhões de cruzados do PRODESCOL para o alargamento da Sertório, para a repavimentação da Sertório que o Schirmer ou o Tarso, não me importa quem seja, hão de continuar, porque o grande Olívio vai começar uma medida que esta Casa lhe dará seis bilhões trezentos e setenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros. Eu estou dando ao Prefeito Olívio Dutra a oportunidade que eu espero que os Vereadores desta Casa, com a seriedade que têm, também dêem ao Prefeito.

Lamento profundamente o parecer do meu querido Ver. João Motta, porque não vai alterar nada dos investimentos da Prefeitura e sim melhorar. Até na rubrica que tem aqui, quatorze bilhões para investimento nas vias públicas vai melhorar e muito mais. E ninguém pode ter dúvida da necessidade de alargamento da Sertório e repavimentação da mesma. Fica feito o destaque para votação desta rubrica e também para depois votar a Emenda, esperando que a seriedade com que nós tratamos o problema seja a tônica para que a Sertório seja alargada e repavimentada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara tem uma história mais do que bicentenária e evidentemente que hoje, por sua tradição, por sua história, ela não pode se transformar numa Câmara do “sim senhor”, em uma Câmara do “amém”, Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu acho que as colocações de um Vereador diligente como o Ver. João Dib devem ser levadas a sério, sobretudo pelos questionamentos que faz e pelas interrogações que encaminhou, pelas preliminares que encaminhou para a Comissão de Finanças a fim de aprovar o presente Projeto. É indispensável dizerem, num determinado momento, que para instruir este Processo que o Executivo comprove com dados da Receita efetivamente arrecadada o excesso de arrecadação que alega ter e que o faça cabalmente, ou nós temos um mesmo discurso, Ver. Ferronato, aqui e na televisão ou os nossos Vereadores das Bancadas oposicionistas têm discursos uniformes com aquilo que os nossos candidatos e que nós dissemos lá fora ou nós estamos em contradição, Ver. Luiz Braz, com aquilo que nós estamos afirmando. Lá nós contestamos, aqui nós queremos subsídios para votar um Projeto de Lei e esses elementos, esses subsídios, Ver. Ferri, até agora não chegaram aqui na Casa. Evidentemente que são valores que exigem que haja uma resposta rápida, porque a Cidade exige a autorização necessária legal para a suplementação de valores a maior. Agora, vamos votar, sim, a qualquer momento, mas a qualquer momento, mas que esses valores sejam trazidos ao conhecimento desta Casa, sob pena de permanecermos com dois discursos: um discurso lá fora, e um outro discurso aqui. E nós não podemos, efetivamente, fazer com que a Bancada situacionista da Cidade de Porto Alegre apresente os elementos, esclareça – talvez seja agora que o Líder da Bancada do PT venha aqui e faça os necessários esclarecimentos e apresente os balancetes e os valores arrecadados – e possamos, então, votar tranqüilamente essa suplementação solicitada pelo Sr. Prefeito Municipal. Porque no Parecer, no lacônico Parecer do Vereador João Motta, não tem nada com nada. Ele simplesmente redige e refere-se basicamente à emenda e o que é a pretensão do Projeto e se encarrega, evidentemente, de rapidamente fulminar a Emenda do Vereador João Dib. Só isso. E esta Casa vai dizer “sim” a issto? Acredito que não. Ela pode, tranqüilamente, votar hoje à tarde ou votar na segunda-feira, porque não haverá um prejuízo irreparável, desde que esses dados sejam trazidos como preliminar fundamental para a discussão desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que se discute visa, unicamente, a corrigir os valores de créditos orçamentários aprovados por esta Casa em junho do corrente ano, autorizados pelas Leis 7099 e 7100 de 29 de junho de 1992.

O Vereador João Dib, sempre atento e preocupado com as questões relevantes da Cidade e Projetos apresentados aqui, seja pelo Executivo ou por Vereadores desta Casa, ocupou o microfone para fazer uma série de comentários na quarta-feira, e distribuiu, inclusive por escrito uma série de argumentos que nós, pessoalmente, fizemos questão de esclarecer. Hoje, quando ele assomou a tribuna, imaginei que ia dizer e admitir que tinha se equivocado quando disse que os valores aqui não eram simplesmente para corrigir as dotações daquele crédito. Porque nós mostramos e ele admitiu que estava equivocado, mas não assumiu aqui, desta tribuna, como penso que deveria fazer, porque todas as dotações foram, sim, simplesmente corrigidas por 93,3%, nada mais, correspondendo, portanto, ao IGP desse período.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Verle, se V. Exª fosse tão atento ao meu pronunciamento, saberia que na quarta-feira eu disse que realmente eu tinha me equivocado numa das rubricas que eu tinha verificado, mas que, depois, eu verifiquei todas e dava exatamente 93,33%. Eu disse no microfone, no meu pronunciamento. Isso pode ser verificado.

O SR. JOÃO VERLE: Eu não ouvi e peço escusas, então. Gostaria, em todo caso, de dizer que afastado esse primeiro problema, o segundo, e também aqui utilizado pelo Ver. Isaac Ainhorn, de que não há excesso de arrecadação, é preciso demonstrar esse excesso de arrecadação. Bem, o Ver. João Dib seguidamente, aqui e nas emissoras de rádio, na imprensa escrita, tem dito que está sobrando dinheiro. Se está sobrando dinheiro, deve haver excesso de arrecadação. É contraditório que sobre dinheiro e que não haja excesso de arrecadação. Mas não sobra dinheiro, porque o dinheiro é parcimoniosamente gasto, porque é assim que funciona uma administração que cuida do interesse da cidade. Agora, nesse papel que foi distribuído pelo Ver. João Dib, ele faz uma série de exercícios com os números e toma a dotação inicial e corrige pela urompa até outubro, e diz que dá 915. Aí, compara com a receita, que não corrige, porque a receita corrigida pelo IGP até agosto dá 976 bilhões, e corrigida até outubro dá um trilhão e quatrocentos e setenta e dois bilhões. E temos a receita de setembro e outubro para incluir. E tem mais: esta dotação que se abre agora é para gastar até dezembro, e, portanto, até dezembro tem a receita de novembro e de dezembro ainda. É uma autorização, porque quando se aprova o Orçamento em janeiro, se colocam os valores que vão ser arrecadados e gastos até dezembro do ano, mas neste processo inflacionário, é evidente que o comportamento tanto da receita quanto da despesa não pode ser previsto.

Assim, na projeção que fazemos até outubro a receita daria um trilhão e setecentos bilhões.

Portanto, há sim recursos suficientes pra cobrir essa dotação que se está propondo, agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não vou-me ocupar dos números, porque não é da minha competência, não é área que domino.

Mas quero recordar, aos Srs. Vereadores, que em primeiro lugar nós ouvimos ao longo, pelo menos do último ano, tanto do Ver. Wilson Santos, quanto de outros Vereadores, reclamação de que a Prefeitura deveria retomar os investimentos do PRODESCOL. O Ver. Wilson Santos cansou de repetir essa assertiva aqui, inclusive como uma alternativa de investimentos na área de transporte coletivo. Posição das poucas do Ver. Wilson Santos com a qual me identifico, porque acho que o encaminhamento correto, melhor, para questões ligadas à renovação de frota é uma coisa que está institucionalizada, se não me engano desde os tempos do Prefeito Vilella, que foi posteriormente interrompida ao tempo do Prefeito Dib e não mais retomada, e que corretamente o Ver. Wilson Santos levantava como uma alternativa que se retomasse urgentemente. Portanto, o que está fazendo a Administração neste momento inclusive é atender a uma alternativa que foi levantada a partir desta Casa que é investimento no PRODESCOL. Isso se é que, e eu estou me valendo pura e simplesmente da colocação da Emenda do Ver. João Dib, porque no Projeto não existe nenhuma menção específica ao PRODESCOL, mas imagino que pela rubrica utilizada, pelo projeto original do Município, identificada pela Assessoria do Prefeito João Dib, exatamente seja essa rubrica necessária identificada com o PRODESCOL. Então estaria a Administração cumprindo com o seu dever, inclusive aceitando uma orientação, uma sugestão que partiu desta Casa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A título de esclarecimento, pela experiência de V. Exª nessa área, nesse momento, se nós autorizarmos essa verba que foi identificada como sendo uma rubrica ao PRODESCOL, e se mantivermos a mesma sistemática existente na metodologia de cálculo da tarifa para renovação de frota, onde tem sido exatamente a razão, uma das razões maiores do aumento da tarifa do transporte coletivo, então nós teríamos duas fontes de renovação de frota, Vereador?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador Isaac Ainhorn, eu não saberia lhe responder objetivamente, mas quando sair da tribuna vou fazer um contato com a SMT. Mas eu diria em tese que poderá ocorrer a duplicação, poderá ocorrer a substituição e poderá ocorrer uma terceira alternativa. Substituição que eu digo é deixar de haver esse cálculo atual e a substituição pelo PRODESCOL e poderá haver uma terceira alternativa que seria esse investimento do PRODESCOL, não a título de fundo perdido, como tem sido a tradição do PRODESCOL, mas a fundo de empréstimo, a título de antecipação de valores para o pagamento dos consórcios que estão sendo realizados, ou abertura, ou saldo de consórcio dos ônibus, que V. Exª sabe, são feitos a partir de 36 meses, não existe nenhuma participação do Governo Federal como ocorria tradicionalmente e que então se diminuiria o saldo devedor hoje existente. Ao sair da tribuna vou fazer o contato com a SMT para ter essa resposta ou pelo menos um esclarecimento a V. Exª, porque neste momento eu não sei dar a resposta a V. Exª. O que eu quero registrar, independente da questão que o Ver. Isaac Ainhorn levanta é que de toda maneira nós estaremos retomando uma alternativa que me parece extremamente interessante que é o PRODESCOL, que em torno de 1986, inclusive um projeto de minha autoria modificou a composição do seu Conselho Administrativo, o seu Conselho de Acompanhamento das Atividades e que abriu esse Conselho à participação das entidades civis, de um modo geral, da Cidade de Porto Alegre. Então me parece que independente da questão se existe ou vai haver uma dupla inserção de verba na área do transporte coletivo, eu gostaria apenas de deixar registrado isso: O PRODESCOL, a retomada de investimentos através do PRODESCOL foi inclusive uma questão levantada por esta Casa diversas vezes a partir do Ver. Wilson Santos que está sendo respeitado, atendido pelo Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Próximo Vereador inscrito é o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre fui claro com relação ao meu posicionamento relativamente à lei de cunho orçamentário-financeiro. Sempre afirmei nesta tribuna que neste setor eu tenho realmente limitações, isto é, não sou doutor no assunto e não me expresso com conhecimento de causa de tal maneira abrangente que pudesse discutir com os demais colegas que conhecem melhor do que eu o assunto orçamentário. Mas vejo que este Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Municipal que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de cento e nove bilhões, seiscentos e setenta milhões de cruzeiros não é outra coisa senão a aplicação de correção monetária à dotações orçamentárias autorizadas pelas Leis nºs 7.099 e 7.100, aprovadas pela Casa em 29 de junho do corrente ano. Como se sabe, naquela ocasião a Casa abriu créditos adicionais de aproximadamente de 6 e de 50 bilhões de cruzeiros. Essas correções indicam, como se afirmou dessa tribuna, em encontrar uma verdadeira cifra para o Orçamento geral do Município para o exercício de 1992, que atingiria a quantia de um trilhão e setecentos bilhões de cruzeiros. Divididos por 300 dias, que são, mais ou menos, os dias de atividade normal do Município de Porto Alegre, em obras e serviços, nós chegaríamos a uma conclusão que o Município poderia dispor da verba diária para aplicar na Administração, se não estou errado com relação a números, Ver. João Dib, não entendo bem de números, mas o Município disporia diariamente da quantia de cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros. Mas acontece que essa correção é a partir de agosto do corrente ano, descontados os 355 bilhões gastos até agosto, segundo os balancetes informam, nós dividiríamos uma quantia aproximada de um trilhão e quatrocentos bilhões de cruzeiros, pelo espaço, mais ou menos, de 100 dias, de agosto até dezembro, o que daria uma quantia aproximada de 14 bilhões de cruzeiros diários de que o Município de Porto Alegre pode dispor, se não estou enganado, Sr. Verle. Eu apenas estou dividindo um trilhão e quatrocentos bilhões pelos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. E chego à espantosa quantia aproximada, não sou técnico, não sou matemático, de 14 bilhões de cruzeiros, e pode ser menos, pode ser 10 bilhões de cruzeiros, e a Prefeitura pode dispor diariamente dessa quantia. Portanto, uma quantia apavorante, tal o montante de recursos postos à mão da Administração Pública, todos os dias, até o fim do mês de dezembro. É uma quantia cósmica, estratosférica! Isso, para mim, cheira a manipulação. Eu acho que o Ver. Dib tem razão: por que dar mais dinheiro ainda para a renovação da frota do ônibus, depois da possibilidade dessa percentagem estar incluída na passagem normal de ônibus, depois dessa percentagem estar incluída também no plu” tarifário, dar mais dinheiro para um PRODESCOL que há mais de dez anos não funciona? É quase um mistério para nós.

Por isso, para concluir, acho que a Câmara poderia aprovar esse dinheiro que está à disposição, pois ele deve ser aplicado, ele deve ser administrado, tem que se fazer obras, canalizações, asfaltamentos. Tem dinheiro sobrando. Mas, dar novamente dinheiro ao transporte coletivo? Isso causa espécie! Razão porque a minha posição é muito clara: eu aprovo o Projeto de Lei, mas aprovo também a Emenda apresentada pelo nobre Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.A Mesa vai colocar em votação o Projeto com ressalva do Destaque e da Emenda. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Será votada a parte destacada pelo Ver. João Dib. Rubrica 21234-4311.00.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a parte destacada.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga, Letícia Arruda e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, ClOvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Adroaldo Corrêa, Cyro Martini, Ervino Besson, Lauro Hagemann e Dilamar Machado. ABSTENÇÃO do Vereador Gert Schinke.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de autoria do Ver. João Dib. Nós iremos fazer o mesmo processo de votação nominal. Os Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda votem “sim” e os contrários manifestem “não”.

Questão de Ordem, com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu levanto a seguinte Questão de Ordem: eu entendo que derrotado o pedido de destaque do Ver. Dib, ficou prejudicada a Emenda. Eu gostaria de ouvir a Auditoria da Casa sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exª tem, entre outros atributos, a responsabilidade de ter sido Presidente da Casa, indiscutivelmente, o destaque tem um efeito e a Emenda do Ver. Dib tem outro efeito, porque ela transfere verba de uma rubrica para outra. O destaque apenas excluía. A Presidência apenas entende de pleno que descabe a Questão de Ordem de V. Exª, no entanto, lhe dá o pleno direito de qualquer recurso que entender.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu respeito a Presidência, agora, eu quero deixar registrado o meu entendimento contrário no sentido de que o mérito maior da questão era exatamente mudar a proposta original, e nesse sentido ela saiu prejudicada. Então, eu entendo que houve prejuízo à Emenda, mas eu respeito a decisão de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a Emenda de autoria do Ver. João Dib, com Votação Nominal. A partir de agora o Ver. Clovis Ilgenfritz colhe os votos.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mário Fraga e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Cyro Martini. Abstenção do Vereador Gert Schinke.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 67/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa gostaria de alertar aos Vereadores aqui presentes que a partir desta data e até o dia 18 do corrente mês, o Projeto do Orçamento do Município estará com a Comissão de Finanças e Orçamento. E a data limite para a apresentação de Emendas é dia 18 de novembro, diretamente com a CFO.

PROC. Nº 745/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/92, que autoriza alienação parcial de imóvel dominial do Município a Geni Ivone Milhoranza, na forma do parágrafo único do art. 12 da LOM.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 17/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1444/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/92, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 33/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 1116/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6892, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

- da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela aprovação.

- da COSMAM. Relator, Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

Observação:

- O material referente a este Projeto foi publicado na Sessão Ordinária do dia 16 de setembro de 1992.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores eu gostaria de ter a audiência dos Srs. Vereadores, dado que este Projeto, a meu entender, foi aprovado num período natural de preocupações dos Srs. Vereadores nos dias que antecediam a data de 03 de outubro. É um Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que procura estabelecer ponto fixo, exatamente no perímetro central da cidade de Porto Alegre. Se nós fizermos uma análise das cidades brasileiras, nós vamos concluir que nenhuma cidade tem o ponto fixo nos seus perímetros centrais. É o caso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de Porto Alegre, embora relevante o ponto onde se pretende colocar, tratando-se de uma Casa de saúde, a Santa Casa, mesmo assim não há justificativa na medida em que seria criar um problema insustentável para o sistema de táxis em Porto Alegre. A periferia da Cidade vem para o Centro da Cidade. Imaginem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começar-se a estabelecer pontos fixos no Centro de Porto Alegre. Atualmente, aquele ponto na Santa Casa, que é um ponto livre, ali estacionam permanentemente, há uma demanda, uma oferta de táxis. Estabelecido o ponto fixo, o que vai acontecer? Vai acontecer que 10, 15, 20, 25, 30 permissionários ali vão se adonar, porque o ponto fixo, na realidade, é isso, é uma apropriação por determinados permissionários de um determinado ponto e os outros não podem estacionar. Agora, imaginem, naquela área da Cidade permitir-se o referido ponto fixo. É um privilégio, eu diria, Vereador Omar Ferri, odioso na medida em que cria, no perímetro central de Porto Alegre, um privilégio para 20, 30. Estarão-se beneficiando 20, 30 táxis e prejudicando 30 mil táxis em Porto Alegre. Aliás, este Projeto não é bom até sob o ponto de vista eleitoral, é um Projeto perigoso, eu até diria ao Ver. Antonio Hohlfeldt, não é a sua intenção, o seu objetivo é resolver o problema daquela situação da Santa Casa, que é relevante, eu concordo com S. Exª, mas nós não podemos abrir esse precedente, porque estaremos comprometendo profundamente o sistema de táxis em Porto Alegre e, evidentemente, num período como este, que a dez dias da eleição a aprovação de um Projeto desses por um dos partidos que está disputando as eleições, eu não estou fazendo nenhuma ameaça, apenas colocando algo que me parece que nós devemos revisar, é, do ponto de vista do sistema, e do interesse até mesmo das pessoas, que ali não se estabeleça ponto fixo, até porque, em pensar adversamente, nós estaríamos admitindo que os pontos livres em Porto Alegre não detêm credibilidade. É um dos fundamentos do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, que quer garantias àquelas pessoas que ali vão procurar socorro e que muitas vezes são enganadas.

Então me parece que o Projeto não localiza a causa do problema; não é colocando ponto fixo ali que nós vamos resolver a questão exemplificativamente trazida nas razões da Exposição de Motivos sobre o comportamento ético do motorista de táxi.

Eu chamaria a atenção da Casa para dizer que o Projeto, do ponto de vista do sistema de táxis em Porto Alegre, e é bom que se diga – eu tenho uma posição pública de defesa do sistema de táxis em Porto Alegre -, que em Porto Alegre se presta um bom serviço de táxi – é o meu entendimento firmado, com base em estatísticas de várias cidades brasileiras. Então me parece que, embora as intenções boas do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós não podemos abrir esse precedente, pois do contrário nós vamos pulverizar o Centro da Cidade em pontos fixos e estaremos afastando do Centro da Cidade nada menos do que 3.000, 4.000 táxis que vêm dos bairros trazer passageiros e não poderão pegar passageiro no Centro da Cidade.

Essas são as observações que eu faço. Solicitaria aos Srs. Vereadores que revisassem a votação que efetuamos na vez passada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito, para encaminhamento, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na argumentação do Ver. Elói Guimarães, o Projeto que ora propomos estaria criando odioso privilégio a alguns taxistas, que nós não sabemos quais sejam, porque será uma questão de licitação da SMT, se aprovado o Projeto, que receberiam permissão para um ponto fixo junto à Santa Casa.

Eu apresento o outro lado do odioso privilégio: são aqueles pontos fixos já existentes anteriormente à Lei 5456 e que ficaram sacramentados para toda a eternidade, amém.

A verdade é que no perímetro central da Cidade, definido e estabelecido pelo Projeto de Lei transformado em Lei, de autoria do Ver. Elói Guimarães, a lei 5456/84 e, depois a Lei 6892/91, não se proibiram pontos fixos no perímetro central da Cidade, se proibiram novos pontos fixos, ou seja, se oficializou um odioso privilégio a quem já tinha ponto fixo. Esse é o primeiro argumento que queria trazer aqui, contraditando o Ver. Elói Guimarães.

O segundo argumento é de que prejudica os taxistas ou o sistema de táxi como um todo. Srs. Vereadores, o que nós vamos discutir e decidir, aqui, hoje, é o seguinte: se nós vamos votar a favor de 4 mil taxistas ou se vamos votar a favor de um milhão e poucos habitantes e visitantes desta Cidade que vêm, eventualmente, ocupar os serviços da Santa Casa de Misericórdia. Eu sou pela população. Não sou contra o taxista, mas sou contra defesas corporativistas. É o caso típico. Para defender uma classe, eu vou arrasar com a população. É por isso que estamos apresentando este Projeto, porque quero defender o cidadão que, vindo de um bairro da Cidade ou sobretudo vindo de fora de Porto Alegre, não por vontade própria, mas por necessidade de hospital, quando sai desse hospital, e ninguém usa a Santa Casa por ser rico, pega um táxi na frente desse hospital, porque ali nem ponto livre existe, pega um táxi ao léu e corre o risco de ser roubado por um mau profissional, que vai passear na Cidade. Vejam V. Exªs que já é facilitado o roubo e o passeio pelo próprio plano viário da Cidade, porque tem que fazer milhares de desvios, saindo da Santa Casa, vai pela Independência, contorna pelo Viaduto, entra pela Sarmento Leite, Osvaldo Aranha, Túnel da Conceição, para chegar lá na Rodoviária. Agora, imaginem o coitado do interior, que não sabe bulhufas dessas ruas do Centro da Cidade e das mãos obrigatórias a serem seguidas. O que nós queremos coibir é o mau profissional. E daí não tem saída. É só mediante a criação de um ponto fixo. Por quê? Porque num ponto fixo tem táxis identificados e, se houver uma queixa contra aquele motorista, o delegado do ponto fixo é responsável pela penalidade a ser aplicada. Sem ponto fixo, como o cidadão roubado vai dizer: fui roubado por um dos 4 mil taxistas da Cidade. E a SMT vai fazer o quê? Vai dizer para o cidadão identificar o táxi? É este o problema objetivo, Srs. Vereadores. O que vamos decidir hoje, aqui, é para proteger 4.000 taxistas ou proteger um milhão e pouco de pessoas que vêm à Santa Casa, vindas do interior? É esta a discussão.

Terceiro elemento: eleição. Srs. Vereadores, depois de dez anos acho que o Ver. Elói me conhece. Eu não vou deixar de apresentar um Projeto ou mudar de posição simplesmente por uma questão eleitoral. Se 4.000 taxistas decidirem votar contra o Tarso porque este Projeto vai ser aprovado, prefiro ficar com o voto de um milhão de pessoas que vão estar sendo protegidas pelo Projeto. É uma questão simples: eu vou ficar com a minha consciência sem nenhum problema. Vou defender a população, pois é para isto que estamos aqui.

E o último elemento é a respeito do Ver. Dib, que respeito muito, mas que em pronunciamentos anteriores, disse que vota contra o Projeto simplesmente pela redação. A minha redação exposta à exploração deplorável de maus profissionais não generaliza a questão. Eu pediria que V. Exª não votasse “sim” ou “não” ao Projeto pela sua redação, mas pelo seu eventual mérito.

São estas as nossas colocações, sem nenhuma paixão, tentando apenas trazer aqui o bom-senso com relação a esta questão. Nós não estamos abrindo o perímetro central para pontos fixos genericamente, mas para um hospital. Quando se criou a proibição, todos os hospitais do perímetro central ficaram com um ponto fixo, menos um. Falha nossa, de legisladores. E isto vem prejudicando exatamente aquele cidadão mais pobre que vem buscar os serviços da Santa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o início, nos manifestamos contrários ao Projeto do Vereador Antonio Hohlfeldt, porque, na verdade, o que quer o Ver. Antonio Hohlfeldt é atender interesses de alguns taxistas que resolveram colocar um ponto fixo no Centro da Cidade. Procuraram o Ver. Antonio, poderiam ter procurado qualquer Vereador aqui da Casa, e o Ver. Antonio resolveu atender o interesse desses taxistas para colocar aquele ponto de táxi. Tem problema o sistema de táxi da Cidade? Claro que tem. É confiável o taxista? Eu pergunto qual o setor da sociedade, hoje, que é confiável? Nenhum setor. Se o problema está em pegar o táxi, o cidadão corre o perigo de ser roubado. Acho que cabe à Secretaria Municipal dos Transportes, a SMT, proceder a um recadastramento de todos os taxistas, porque se esse problema está colocando em perigo a segurança do cidadão, é dever da municipalidade, é dever da Secretaria Municipal dos Transportes fazer todo o possível para que este perigo seja minimizado. A única forma de fazer isso é, exatamente, proceder ao recadastramento. Vamos ver quem é ou está operando o sistema de táxi da Cidade.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Estou de acordo, Vereador. Estou de acordo e na época em que fui Secretário não tive o apoio para fazer isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Deste Vereador, pode ter certeza de que sempre teria e sempre terá o apoio para proceder a esse recadastramento, porque eu também já tenho recebido várias queixas, várias reclamações de pessoas que utilizam táxi e que, de repente, são lesadas pelos maus taxistas. Agora, não pode toda a categoria pagar por uma meia dúzia, pagar por alguns. Então, é dever da Secretaria Municipal dos Transportes tentar sanear a lei. Vamos tentar dar um jeito nessa situação. Acredito que não é criando um ponto fixo de táxi no Centro da Cidade, o único ponto fixo de táxi no Centro da Cidade, que nós vamos resolver a situação. Não é por aí a solução. Até porque nós estaríamos desatendendo a todos os taxistas e, tenho certeza absoluta, não estaríamos atendendo os interesses, também, da população, os interesses maiores da população. Então somos contrários, e já tínhamos manifestado ao Ver. Antonio Hohlfeldt esse nosso posicionamento, somos contrários a esse Projeto de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, não porque o Ver. Antonio Hohlfeldt está querendo favorecer a população, nós seríamos favoráveis a qualquer Projeto nesse âmbito, mas porque, na verdade, o que o Ver. Antonio Hohlfeldt faz é atender quatorze pessoas que se reuniram ou algumas pessoas que se reuniram e que resolveram colocar um ponto de táxi no Centro da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt, desta tribuna falou dos seus conhecimentos de Português, conhecimentos que eu reconheço e, freqüentemente, uso para ser bem informado, mas eu leio as coisas que estão escritas e leio até aquelas que não estão escritas. Por exemplo, o caso da verba anteriormente votada aqui, da Av. Sertório, e da suplementação de verbas no montante de 110 bilhões de cruzeiros, não estava escrito que a Prefeitura empenhou sem ter verbas necessárias para o empenho. O Projeto entrou aqui pedindo autorização para os 110 bilhões de cruzeiros no dia 21 de outubro, dia 22 eu já estava analisando com a minha assessoria o Projeto. Dia 23, nós já estávamos inclinados a pensar que o problema todo era o empenho sem verbas suficientes para os mesmos. Então veja, não estava escrito e eu li, mas agora aqui está escrito: ficaram os pacientes, sobretudo no caso da Santa Casa de Misericórdia expostos à exploração deplorável de maus profissionais que, na maioria dos casos, aproveitando-se do desconhecimento da Cidade apresentado pelos passageiros, passeiam pela Capital ou utilizam procedimentos escusos: uma chamada bandeira dois 2, com o fito de maior lucratividade.

Evidentemente, essa foi uma das razões pelas quais eu me manifestei contrariamente à implantação do ponto fixo. Mas deve estar lembrado o ex-Secretário Antonio Hohlfeldt, e o ex-Secretário Elói Guimarães, que o Secretário de Transportes – como eu também fui – no momento da instituição da Lei dos Táxis, lá em 1971 ou 1972, não queria pontos fixos no Centro da Cidade, para que se desse oportunidade a todos. Agora, não vou aceitar, porque aqui não diz quem é o mau profissional, mas dá a impressão de que todos aqueles que chegam no estacionamento da Santa Casa são maus profissionais, que exploram pessoas que desconhecem a Cidade e, principalmente, estão doentes e até não têm raciocínio suficiente para buscar a solução.

Eu acho que há motoristas de táxi que são sensacionais. Eles até devolvem dinheiro esquecido nos carros. Ora, se não podemos elogiar os bons, não vamos fazer os bons parecerem maus.

Então, pela Exposição de Motivos, vou votar contrariamente, mas também porque entendo que outros pontos de táxi no Centro da Cidade, que não são fixos, já estão-se movimentando e querem-se transformar em pontos fixos, o que dificultará os 3915 táxis de Porto Alegre, que é um número excessivo para a Capital. E, se nós restringirmos mais ainda, a coisa vai complicar.

Os taxistas também são povo, os taxistas também são Porto Alegre.

Votarei contrariamente ao Projeto do Vereador Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1356/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/92, do Ver. Leão de Medeiros, que valoriza a participação e atuação dos detentores de títulos honoríficos conferidos pela Lei nº 1534, de 22.12.1955, e pela Resolução nº 731, de 10.12.1979. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela rejeição com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, algumas coisas nesse Projeto de Resolução não estão bem claras. Eu apelaria ao Ver. Leão de Medeiros para que fizesse o encaminhamento pelo PDS para que se pudesse fixar uma posição.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de formalizar um Destaque para o art. 2º do Projeto do Ver. Leão de Medeiros que diz que em todos os eventos festivos promovidos por este Legislativo, os agraciados serão convidados especiais. Obviamente que isso implicaria que em cada evento de qualquer natureza todos os agraciados iriam receber convites especiais elaborados pela Casa, com toda a despesa que isso acarretaria para o Legislativo.

Já conversei com o Vereador Leão de Medeiros, autor do Projeto, S. Exª concorda com o Destaque para que esta parte do Projeto seja excluída.

Então, estou encaminhando, formalmente, pedido de destaque para o Art. 2º.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o pedido. Encaminha o Vereador Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que leva um representante do povo a indicar alguém para receber o título de Cidadão emérito, ou Cidadão de Porto Alegre? Evidentemente que é o enquadramento na lei, nos dois Projetos de Resolução que regulam a matéria. Ou seja, indicadas pessoas que, pela sua área de atuação, pelo que fizeram pela Cidade de Porto Alegre, merecem a distinção de serem privilegiados entre aqueles cidadãos que aqui residem. Pelo seu passado, pela expectativa do seu futuro, mereceram a honraria daquele Vereador que propôs a indicação. E se o seu nome foi aprovado pela Câmara é porque mereceu a honraria de toda a Cidade de Porto Alegre. E como se procede a solenidade, a entrega do respectivo diploma? Há todas as pompas no momento de sua entrega. E depois essa pessoa, realmente valorizada pela Cidade de Porto Alegre, é praticamente esquecida pela própria Casa que o homenageou.

Todos nós, Srs. Vereadores, em várias e sucessivas Legislaturas apresentamos nomes de pessoas que se distinguiram para receber a homenagem da Cidade. E depois, passado o evento, passada a cerimônia da entrega, o diploma fica no fundo de uma gaveta, porque a própria Casa que os homenageou não mais os atraem para o ambiente da Cidade.

Por isso o objetivo deste Projeto de Resolução é exatamente criar um vínculo maior com aqueles que foram distinguidos através dos tempos, com a homenagem que a Cidade lhes prestou.

O Projeto é singelo. Pretende manter o elo de ligação e valorizar cada vez mais os Títulos de Cidadão Emérito ou de Cidadão de Porto Alegre. Tolice sim é o que constou no voto do Relator da Comissão de Educação, que o Projeto não é importante. Se este Projeto não é importante, eu fico pensando do que valeu a esta Casa homenagear o grande Paulo Freire, que deu para este País o seu método reconhecido mundialmente e também aplicado em Porto Alegre de alfabetização? Surpreendentemente o autor daquele Projeto é o mesmo Vereador que deu o seu Parecer no sentido de que esse Projeto de Resolução em votação não é importante. Se este Projeto de Resolução que procura enaltecer àquelas pessoas que se distinguiram na comunidade de Porto Alegre, não é importante, eu fico duvidando da importância do Projeto do Ver. Décio Schauren que concedeu o Título de Cidadão privilegiado desta Cidade ao Profº Paulo Freire. É importante sim, porque cria um elo de ligação. Todos os agraciados, todos os homenageados que vêm a esta tribuna agradecer a homenagem, todos eles, dizem que não se sentiam merecedores da homenagem, que esta Casa, com a sua sensibilidade, através dos anos os distinguiu. E todos eles se propõem a trabalhar mais ainda em reconhecimento pela homenagem que a Cidade lhes deu. E a oportunidade é exatamente esta: que eles mantenham o vínculo de ligação com a Casa.

O Projeto prevê que o Cerimonial desta Casa os relacione e tenha, nas suas atribuições o relacionamento do acervo dos agraciados da concessão dos títulos e que se possibilite até a criação de uma entidade que reúna esses cidadãos que mereceram a distinção da Casa. Porque, se temos tantos Conselhos em Porto Alegre: de educação, saúde, por que não aproveitá-los também para ouvi-los, num apoiamento à própria Casa, e até incluí-los, já que são cidadãos que estão acima da medianidade, dos demais cidadãos da cidade. Poderão eles, através de uma entidade própria, assessorarem a própria Casa.

Portanto, o Projeto visa exatamente a isso. Não tem nada mais. Com iso se evitaria também, Sr. Presidente, o que ocorreu nesta Legislatura; recentemente, um mesmo cidadão do mundo recebeu o título duas vezes desta Casa. Refiro-me a Nelson Mandella, que, por ausência de conhecimento do autor dos poucos acervos da Casa, renovou a esse cidadão o título que já havia recebido em outra Legislatura.

É este o objetivo do Projeto: organizar o acervo daqueles que realmente mereceram a distinção da Cidade com o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PDT, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador tem dúvidas com relação ao presente Projeto de Resolução apresentado neste Plenário pelo Ver. Leão de Medeiros.

Entende o Ver. Leão de Medeiros de valorizar a participação e a atuação dos detentores de títulos honoríficos, concedidos através de Projetos de Resolução por esta Casa. Vamos analisar, embora superficial e rapidamente, vamos entender de aplicar os nossos pequenos conhecimentos de hermenêutica ao Projeto de Resolução do Ver. Leão de Medeiros. O Art. 1º diz que todos os agraciados com títulos honoríficos terão livre acesso às dependências desta Casa. Este Art. 1º é inócuo, na opinião deste Vereador e com todo o respeito ao Vereador proponente, porque este Vereador entende que toda a população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e qualquer pessoa tem o direito de livre acesso e livre circulação nas dependências da Casa.

Portanto, o Art. 1º é o inócuo, ou vazio, ou inóspito, ou despido de substância para que pudesse ser apreciado pela Casa.

O Art. 2º já foi destacado pelo nobre Ver. Dilamar Machado e este artigo dispõe que em todos os eventos os agraciados seriam convidados especiais.

Ora, Sr. Presidente, eu não entendo por que esta Casa deveria ao longo, pelo menos uma ou duas vezes por semana, quando se processam as solenidades, eu não entendo por que se deveriam estender convites às pessoas agraciadas, se esse fato implica num aumento desnecessário de despesa pública, isto é, de despesa orçamentariamente consignada em benefício da Câmara de Vereadores.

O artigo terceiro dispõe que “ficam a partir desta data sob a responsabilidade do cerimonial desta Casa os registros e o acervo relacionado a concessão de honraria.” Olha, eu até registro que acervos tudo bem, acho que a Casa deveria até através, de um pedido de providências, Ver. Leão de Medeiros, um simples ofício ao Sr. Presidente para que o Sr. Presidente determine ao cerimonial da Casa que providencie no registro e no acervo de pessoas que foram agraciadas com Títulos Honoríficos pelos Srs. Vereadores. Agora, veja bem, Ver. Leão de Medeiros, no artigo 4 diz: (Lê.) Não! Eu acho que a Casa não tem nada a ver com uma associação, com um sindicato, com um órgão ou com uma entidade que eles livremente podem instituir sem a interferência da Casa, sem a obrigatoriedade, sem que a Casa determine, isso é problema deles, não é problema nosso! Ainda mais, segundo a Exposição de Motivos do Ver. Leão de Medeiros até permite, e enseja a possibilidade de que se instale nos próprios do Legislativo Municipal uma sala, um local onde eles possam se congregar e criar nesta Casa uma sala para uma entidade que futuramente poderá ser criada ao critério subjetivo de terceiras pessoas que não têm nada a ver conosco. É uma associação livre, que eles criam se quiserem criar.

Perdoe-me, Ver. Leão de Medeiros, com todo o respeito, eu não posso entender que o Sr. Mandela e o Sr. Paulo Freire, um viaja da África e o outro do Rio de Janeiro, venham para cá participar de reuniões para fundar entidades. São as pessoas mais importantes, e já foi concedido e a Casa e o Município já os homenageou, já valeu, já se consumou com o objetivo.

Então Ver. Leão de Medeiros, eu pessoalmente vou votar contrariamente à proposição de V. Exª, com todo o respeito. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Encerramos o período de encaminhamento.

Não havendo “quorum” para a votação, levantamos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h32min.)

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